GOVERNADOR (MS), PORQUE A SOJA É ISENTA DE ICMS E O GADO NÃO ?

No Mato Grosso do Sul, a soja destinada para exportação não paga o ICMS, mas porque então o gado não segue com o mesmo benefício, conforme a lei Federal (Kandir).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp87.htm

O Governador Reinaldo Azambuja Silva, ignora a lei Kandir a qual isenta mercadorias destinada para Exportação e com isso a Pecuária do Mato Grosso do Sul deixa de exportar seu rebanho, assim solicitamos ao Governo para que cumpra a lei.

Outra indignação é com a FAMASUL, o Presidente Maurício Saito não esta tomando as devidas providencias em exigir do Governo tais benefícios para a Pecuária do Mato Grosso do Sul.

A ABEBB, Associação Brasileira dos Exportadores de Bovinos e Bubalinos, na próxima semana irá enviar para FAMASUL uma carta de repúdio, também solicitará uma atitude da FAMASUL em agir contra o Governo do Estado, exigindo a devida isenção do ICMS para o gado destinado à exportação conforme a lei Federal, como é feito com a soja.

O Mato Grosso do Sul, além de sofrer com a pouca opção de comercialização do gado dentro do Estado, ainda perde a oportunidade de exportar, devido ao não cumprimento da lei,  assim inviabilizando para o exportador a exportar pelo Mato Grosso do Sul. No ano passado (2018), foram exportados mais de 830 mil cabeças no Brasil e o Mato Grosso do Sul perdeu esta oportunidade, diz Adriano Caruso presidente da ABEBB.

Precisamos acabar com qualquer tipo de ação que obstrua a Livre Concorrência, é, obrigação do Estado defender-la, por se tratar de uma lei constitucional, ou seja, aquele que não respeitar a nossa Constituição Federal, estará obstruindo o crescimento do Brasil.

Não devemos nos calar, este tempo já passou, devemos lutar por tudo que é certo, principalmente as leis que nos defendem.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm